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O Prefeito

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Eduardo Ronielle Guimarães Martins Dantas

SOBRE EDUARDO RONIELLE GUIMARÃES MARTINS DANTAS

Idade: 32 Anos – Nascido Em 06/07/1980
Naturalidade: Cubati-Pb
Estado Civil: Casado
Escolaridade: Superior Incompleto
Filiado Ao Partido Do Movimento Democrático Brasileiro – Pmdb
Eleito Com 3.324 Votos (63,34%)

ATRIBUIÇÕES

a) – iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
b) – dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, nos termos da lei;
c) – representar o Município em juízo;
d) – celebrar acordos, convênios, contratos, respeitadas as suas
limitações constitucionais, bem como obedecer às leis que regulam a matéria;
e) – enviar mensagem e plano de governo à Câmara no prazo e forma
desta Lei Orgânica;
f) – remeter à Câmara o plano plurianual, o projeto de diretrizes
orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;
g) – prestar, anualmente, à Câmara, quando da abertura da sessão
legislativa, as contas referentes ao exercício anterior, bem como plano de trabalho para vigência;
h) – colocar à disposição da Câmara o duodécimo a que faz jus;
i) – decretar, de acordo com a lei, desapropriação por necessidade ou
utilidade pública ou por interesse social;
(j) – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária;
k) – decretar calamidade pública, quando os fatos comprovarem tal
necessidade;
l ) – convocar extraordinariamente a Câmara, em período de recesso
legislativo;
m) – propor inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à Constituição Estadual;
n) – executar atos e providências necessários à prática administrativa,
observados os princípios da legalidade e publicidade.

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