O Prefeito

Eduardo Ronielle Guimarães Martins Dantas

SOBRE EDUARDO RONIELLE GUIMARÃES MARTINS DANTAS

Idade: 32 Anos – Nascido Em 06/07/1980

Naturalidade: Cubati-Pb

Estado Civil: Casado

Escolaridade: Superior Incompleto

Filiado Ao Partido Do Movimento Democrático Brasileiro – Pmdb

Eleito Com 3.324 Votos (63,34%)

ATRIBUIÇÕES

  • a) – iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
  • b) – dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, nos termos da lei;
  • c) – representar o Município em juízo;
  • d) – celebrar acordos, convênios, contratos, respeitadas as suas limitações constitucionais, bem como obedecer às leis que regulam a matéria;
  • e) – enviar mensagem e plano de governo à Câmara no prazo e forma desta Lei Orgânica;
  • f) – remeter à Câmara o plano plurianual, o projeto de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;
  • g) – prestar, anualmente, à Câmara, quando da abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior, bem como plano de trabalho para vigência;
  • h) – colocar à disposição da Câmara o duodécimo a que faz jus;
  • i) – decretar, de acordo com a lei, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
  • j) – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
  • k) – decretar calamidade pública, quando os fatos comprovarem tal necessidade;
  • l ) – convocar extraordinariamente a Câmara, em período de recesso legislativo;
  • m) – propor inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à Constituição Estadual;
  • n) – executar atos e providências necessários à prática administrativa, observados os princípios da legalidade e publicidade.