José Ribeiro de Oliveira
Prefeito
Governo
O Prefeito
José Ribeiro de Oliveira
- Idade: 53 anos
- Nascido em: 21/04/1967
- Naturalidade: João Pessoa
- Estado Civil: Casado
- Escolaridade: Ensino Médio Completo
Atribuições do Prefeito
- iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
- dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, nos termos da lei;
- representar o Município em juízo;
- celebrar acordos, convênios, contratos, respeitadas as suas limitações constitucionais, bem como obedecer às leis que regulam a matéria;
- enviar mensagem e plano de governo à Câmara no prazo e forma desta Lei Orgânica;
- remeter à Câmara o plano plurianual, o projeto de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;
- prestar, anualmente, à Câmara, quando da abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior, bem como plano de trabalho para vigência;
- colocar à disposição da Câmara o duodécimo a que faz jus;
- decretar, de acordo com a lei, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
- publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
- decretar calamidade pública, quando os fatos comprovarem tal necessidade;
- convocar extraordinariamente a Câmara, em período de recesso legislativo;
- propor inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à Constituição Estadual;
- executar atos e providências necessários à prática administrativa, observados os princípios da legalidade e publicidade.