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José Ribeiro de Oliveira

Prefeito
O Prefeito
José Ribeiro de Oliveira
  • Idade: 53 anos
  • Nascido em: 21/04/1967
  • Naturalidade: João Pessoa
  • Estado Civil: Casado
  • Escolaridade: Ensino Médio Completo

    Atribuições do Prefeito   

  • iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
  • dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, nos termos da lei;
  • representar o Município em juízo;
  • celebrar acordos, convênios, contratos, respeitadas as suas limitações constitucionais, bem como obedecer às leis que regulam a matéria;
  • enviar mensagem e plano de governo à Câmara no prazo e forma desta Lei Orgânica;
  • remeter à Câmara o plano plurianual, o projeto de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;
  • prestar, anualmente, à Câmara, quando da abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior, bem como plano de trabalho para vigência;
  • colocar à disposição da Câmara o duodécimo a que faz jus;
  • decretar, de acordo com a lei, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
  • publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
  • decretar calamidade pública, quando os fatos comprovarem tal necessidade;
  • convocar extraordinariamente a Câmara, em período de recesso legislativo;
  • propor inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à Constituição Estadual;
  • executar atos e providências necessários à prática administrativa, observados os princípios da legalidade e publicidade.
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