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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 05/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/05/2024
Descrição: Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) de CUBATI - PB no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
   

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