Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 09/04/2025
Descrição: “DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DOS MEMBROS QUE COMPÕEM CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, IGUALDADE RACIAL E LGBTQIAPNb+.”
   

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