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Decretos

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DECRETO: 05/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/04/2026
Descrição: Dispõe sobre o Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais na véspera do dia de Tiradentes, e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
   

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