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16-MAR-2023

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Prefeitura Municipal de Cubati publica LEI nº 545/2021, de 15 de abril de 2021

16 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS- FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal no 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Link abaixo disponível para o download:

LEI nº 545-2021 - Novo CACS-FUNDEB

 

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