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27-FEV-2019

Atenção microempreendedores individuais de Cubati – MEI

27 DE FEVEREIRO DE 2019
O período de entrega da Declaração Anual de faturamento do MEI teve inicio no mês de Janeiro e encerra em 31 de Maio. O empreendedor deve informar ao Fisco qual foi o faturamento em 2018; Quem deixar de declarar no prazo fica sujeito a uma multa de, no mínimo, R$ 50 – ou de 2% ao mês sobre o total dos tributos referentes aos ganhos informados na declaração. O empreendedor é notificado da multa assim que lança a declaração com atraso. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$ 25.

A prefeitura de Cubati em parceria com o SEBRAE disponibiliza um espaço de apoio e auxilio aos MEI’s, na sala do Empreendedor, localizada na Secretaria de Assistência Social, centro, Cubati - PB. Com o apoio da Agente de Desenvolvimento e também contadora, Joyce Cunha, a mesma está disponível para esclarecimentos aos empresários e auxílio no preenchimento da Declaração Anual de Faturamento. No mesmo espaço a prefeitura ainda disponibiliza os seguintes serviços, todos totalmente gratuitos:

  • Abertura, alteração e baixa do MEI;

  • Impressão de boletos de pagamento mensal – DAS

  • Parcelamento de débitos do MEI no site do Simples Nacional.

  • Orientação e inscrição nas linhas de credito do Empreender Paraíba;

  • Inscrição para cursos e oficinas oferecidos pelo SEBRAE;

  • Orientação para participar de processo de licitações – Agricultores e comercio em geral;

  • Encaminhamento para o setor de Tributos para emissão de Alvará;

  • Cadastramento e emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços para o MEI pela REDESIM.

 

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