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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 634/2024

29/02/2024

Altera a Lei Nº 633/2024 nos termos da Emenda Parlamentar Nº 01/2024, e autoriza a alienação na modalidade Leilão, bens móveis inservíveis e dá outras providências.

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