Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 641/2024

30/04/2024

Revoga a Lei Municipal de nº 130 de 04 de junho de 2003, reestruturando o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do município de Cubati-pb, e dá outras providências.

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