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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 644/2024

16/05/2024

Cria o COMHAB - Conselho Municipal de Habitação de Cubati/PB, institui o Fundo Municipal de Habitação a ele vinculado e dá outras providências

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