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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 645/2024

04/06/2024

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE SUBSIDIO AOS PRODUTORES DE LEITE DE CABRA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CUBATI-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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