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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: RESOLUÇÃO 02/2024

18/06/2024

DISPÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES DO MUNICÍPIO PARA A LEGISLATURA A INICIAR-SE EM 1.º DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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