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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: PORTARIA N 09/2021

04/01/2021

PORTARIA PMC/GAPRE nº. 09 – A /2021, de 04 de Janeiro de 2021.

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