Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 663/2025
17/02/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSISTA VOLUNTÁRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO VOLUNTÁRIO PARA O EXERCÍCIO DE CUIDADOR, ALFABETIZADOR E/OU DE APOIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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