Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 404/2014

12/11/2014

Lei Dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à Informação no âmbito do Município de Cubati-PB, incluindo a administração Indireta.

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