12/02/2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 640/2024, modificando a denominação da Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres, Igualdade Racial e LGBTQIAPN+ e do respectivo Conselho Municipal, que passam a denominar-se Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres e Diversidade Humana e Conselho Municipal de Direitos das Mulheres e da Diversidade Humana, e dá outras providências.
