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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 33 registros Informações atualizadas em: 05/06/2025 - 08:50:28

LEI MUNICIPAL: 461/2017 28/03/2017

LEI Nº 461/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017. DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL: 404/2014 12/11/2014

Lei Dispõe sobre os procedimentos para se obter acesso à Informação no âmbito do Município de Cubati-PB, incluindo a administração Indireta.

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LEI MUNICIPAL: 82/2001 05/04/2001

CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICIPIO DE CUBATI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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